Legitimidade

Série I, Governança institucional. Texto 8 de 10.

A maior parte das contestações em sistemas de governança não nasce do conflito de interesses. Nasce da percepção de que a decisão não tinha fundamento suficiente para vincular.

Quando a decisão carrega legitimidade plena, a contestação que poderia vir não vem. Não porque foi suprimida. Porque a própria decisão respondeu, antes da pergunta, ao que a contestação iria perguntar.

Essa é a função silenciosa da legitimidade: dissolver, antes que se formem, os desacordos que decisões mal fundamentadas produzem.

Decisões formalmente válidas mas sem reconhecimento geram resistência mesmo quando estão corretas. O agente teve o direito de decidir; faltou-lhe a presença que faz a decisão ser aceita. Decisões reconhecidas mas sem fundamento real funcionam enquanto ninguém examina; quando alguém examina, o reconhecimento se dilui, porque era hábito, não convicção. Decisões fundamentadas mas sem forma adequada perdem-se em desacordos sobre procedimento, e o conteúdo justo não chega a ser ouvido.

Legitimidade plena é a coincidência das três condições. Forma correta, reconhecimento sedimentado, fundamento que excede o agente. Onde as três se encontram, a decisão pacifica antes mesmo de ser questionada. Onde uma falta, abre-se o flanco por onde o desacordo entra.

O que sustenta essa pacificação não é autoridade no sentido coercitivo. É outra coisa.

Quando o agente decide sem exercer vontade própria, quando reconhece o que a estrutura, naquele caso, exige, e decide segundo isso, a decisão não é dele. Ela passa por ele. Quem ouve a decisão percebe, sem precisar formular conscientemente, que contestá-la não seria contestar uma pessoa. Seria contestar algo anterior, que está antes do agente e antes do contestador. Esse reconhecimento mútuo de algo anterior é o que dissolve a maior parte dos conflitos antes que se constituam como conflitos.

Aceitação coletiva sem exame não produz esse efeito. Produz silêncio temporário, que se rompe quando o contexto muda. Quem submete o próprio juízo ao rigor da lógica reconhece a diferença entre adesão sustentada e adesão por inércia. Quem não submete acredita que o sistema está em paz porque ninguém reclamou, sem perceber que a paz que depende do silêncio é provisória.

Sistemas que decidem com legitimidade plena conduzem-se por menos conflitos. Não porque os evitam. Porque suas decisões já respondem ao que tornaria o conflito necessário.

A governança que se sustenta no tempo é a que dissolve o desacordo na própria decisão.

Não a que se prepara para vencê-lo depois.

Anterior: Exceção. Próximo: Sucessão. Todos os dez: índice da Série I.